DA EMPRESA

Artigo 1º - A I-Stream Comércio e Serviços On Line Ltda, inscrita no CNPJ sob número 08.825.662/0001-02, com endereço administrativo a Rua Ingaí 156, Sala 1806, Vila Prudente, São Paulo, SP, CEP 03132-080, doravante denominada neste ato como i-Stream, mantém um website denominado "www.consultacpf.com" com o serviço de busca informações cadastrais, ao qual poderão filiar-se empresas mercantis, prestadoras de serviços e instituições financeiras, para consultas de dados relativos a CPF e CNPJ, cadastrados junto a SERASA.

DOS CADASTROS E CRÉDITOS

Artigo 2º - O usuário ao se cadastrar, receberá um e-mail contendo instruções para ativação da conta. Somente após esta ativação, o usuário poderá acessar a área de usuários cadastrados e gerar seus créditos para utilizá-los nas consultas.

PARÁGRAFO ÚNICO: Todo os dados cadastrados pelo usuário no site " www.consultacpf.com" serão de inteira responsabilidade do usuário, não tendo a empresa i-Stream nenhuma responsabilidade quanto a utilização de dados de terceiros ou falsos.

Artigo 3º - O sistema de controle de cadastros no site "www.consultacpf.com" é totalmente automático, não tendo nenhum funcionário da empresa i-Stream acesso aos dados do cliente cadastrado. Fica totalmente vedada à empresa i-Stream de utilizar de qualquer forma, os dados de usuários cadastrados.

Artigo 4º - O usuário após ativar sua conta no site, poderá acessar os menus exclusivos para usuários cadastrados e gerar um boleto com os créditos desejados de acordo com as opções constantes de valores. Após gerar o boleto, o usuário receberá um e-mail sobre a geração deste boleto e a instrução que o crédito será transferido para seu cadastro, após a compensação do pagamento do boleto na rede bancária. Após esta compensação, o usuário estará liberado para utilização das consultas.

PARÁGRAFO ÚNICO: Após 1 ano (365 dias) de inatividade na conta, o saldo será automaticamente expirado pelo sistema.

Artigo 5º - Os créditos dos usuários permanecerão à disposição dos mesmos para utilização nas consultas por tempo máximo de 1 ano (365 dias), não tendo nenhum tipo de reajuste monetário nem tampouco depreciação monetária do mesmo. Créditos adquiridos não são reembolsáveis.

DAS CONSULTAS VIA WEBSITE E VIA WEBSERVICES

Artigo 6º – O usuário dos serviços assume, perante a i-Stream e a terceiros, a responsabilidade total pelos dados obtidos nas consultas, não tendo a i-Stream, nenhuma responsabilidade perante o uso indevido ou fora destas normas previstas, das informações obtidas.

§1º - Os usuários dos serviços da i-Stream, ao não conceder crédito, ou recusa de qualquer ação em função das informações obtidas no site www.consultacpf.com , terão que informar VERBALMENTE ao cliente ou solicitante, a existência de ocorrências registradas, declinando-lhe seus nomes, não podendo utilizar os resultados da consulta para nenhum fim, que não seja meramente informativo.

§2º - As informações obtidas no site www.consultacpf.com são de caráter pessoal, sigilosas e intransferíveis.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 7º - Toda e qualquer reclamação ou sugestão será feita através do item "Contato" no site www.consultacpf.com.

Artigo 8º - Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer divergências que por ventura possam surgir.